PEC 99/2011 – Fim do Laicismo?

Nunca me iludi quanto a existência da influência de determinadas religiões sobre alguns assuntos de Estado, justamente pela cultura do "toma-lá-dá-cá", pois isso abrange milhares de eleitores.

Entretanto, dizer que um Estado é laico, como o nosso, é dizer que não há envolvimento religioso em assuntos governamentais e vice-versa.

Entendo por "envolvimento religioso" a inserção de doutrinas religiosas em atos normativos e no próprio Estado. Da mesma forma, o Estado não pode dizer no que as pessoas devem ou não crer, no que devem ter fé.

Tal afirmativa não diz que as diversas religiões constantes no país não possam ser ouvidas ou representadas.

Vi circularem notícias de que o Estado laico em nosso país acabará. Abismada, pesquisei e, como estudiosa constitucionalista por convicção, fui me aprofundar a respeito do assunto.

As manchetes das matérias, claro que visando o maior número de cliques (quanto maior o número de visitações, maior também ficará o preço de anúncios = $$$), tem distorcido o teor  da PEC 99/11. Ela inclui as Associações Religiosas (não menciona quais, ou seja, qualquer associação de qualquer religião) no rol de legitimados para propor as Ações Diretas (de Inconstitucionalidade e Declaratória de Constitucionalidade) perante o STF questionando a validade de lei EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA e não em face de escrituras consideradas sagradas para as respectivas religiões representadas por suas associações. Então, não vejo como o Estado pode deixar de ser laico. 

Em cada segmento religioso há um número considerável de pessoas que querem ser ouvidas, querem opinar. Nada impede que os ateus também o façam. Neste sentido, nada mais democrático: ouça-se.

Lembrando sempre que a palavra final é do Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, em decisão colegiada irrecorrível e com efeito contra todos.

Não consigo ver o porquê de tanto rebuliço... Há uma queda de braços entre algumas religiões e/ou entre essas e aqueles que não têm nenhuma, o que é lamentável. Foge do respeito ao princípio da liberdade de crença. Cada um quer impor a sua verdade.

Muitos se apavoram por temer que a união homoafetiva possa ser revogada. Acalmem-se, não poderá. O Supremo Tribunal Federal lançou mão do fenômeno da mutação constitucional, com base no princípio da isonomia/igualdade, para ampliar o conceito de família constante no artigo 226, da CRFB/88, já que o referido artigo não limitou ao homem e mulher, mas foi omisso quanto às novas relações familiares que estavam surgindo. E como o direito é e deve ser dinâmico, nada mais justo do que não deixar essa expressiva parte da sociedade sem a devida proteção jurídica que se espera do Estado.

"O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidade familiar, na mais pura acepção da igualdade jurídica, as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo". (Ministra Nancy Andrighi)

E a imprensa marrom fomenta essa guerra, gera "inimigos"... gera indignação cega. Cega sim, pois foge à razão. Muitos hoje não refletem a respeito daquilo que leram e, muitas vezes, por desconhecer a nossa Constituição se apavoram e disseminam informações equivocadas.

Tudo hoje é extremo, muito sensível à opinião contrária (discordância e ofensa tem uma linha tênue e muito subjetiva) e a espetacularização dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais e políticos está formando uma geração alienada e preguiçosa quanto à busca da procedência dos fatos.

E as redes sociais que dão voz à movimentos legítimos, também servem de palco para execração pública de inúmeras pessoas por imagem, nomes, dados pessoais etc. Pegando o gancho deste feriado, posso dizer que é assim: nas redes sociais todo dia é sábado de aleluia. Quem será o Judas a ser malhado hoje?

Ninguém pode ser considerado culpado até sentença definitiva transitada em julgado, através do devido processo legal e respeitado o direito ao contraditório, etc. Felizmente é assim.

Voltando à PEC, ela ainda não foi aprovada. E se for, devemos temer as decisões da nossa Côrte Suprema?

E enquanto isso, no Congresso Nacional... ?